LGPD e Folha de Ponto - a sua empresa atende os parâmetros exigidos?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impôs novas exigências para as empresas em relação ao tratamento e armazenamento de dados pessoais. Um dos aspectos críticos que devem ser observados sob a ótica da LGPD é a folha de ponto. Confira a seguir como a LGPD se aplica à folha de ponto e quais parâmetros sua empresa deve seguir para estar em conformidade com a legislação.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, estabelecendo diretrizes sobre como os dados pessoais devem ser coletados, processados, armazenados e compartilhados.
Objetivos da LGPD:
A LGPD tem três objetivos principais:
1 Proteção da privacidade: Garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos.
2 Transparência: Proporcionar maior transparência nas relações entre titulares de dados e empresas.
3 Segurança da Informação: Estimular a adoção de boas práticas de segurança no tratamento de dados pessoais.
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Como a LGPD se relaciona com a folha de ponto e quais os principais impactos
A folha de ponto, essencial para o controle da jornada de trabalho e cumprimento das obrigações trabalhistas, contém uma série de dados pessoais dos funcionários, como nome, horário de entrada e saída, registros de horas extras, entre outros. Sob a LGPD, esses dados são considerados pessoais e sensíveis, necessitando de cuidados especiais em seu tratamento. Desta forma, os principais impactos da LGPD na Folha de Ponto são:
Coleta e Armazenamento: As empresas devem garantir que a coleta e o armazenamento dos dados da folha de ponto sejam feitos de maneira segura e com o consentimento dos funcionários, sempre informando a finalidade e a forma de tratamento desses dados.
Acesso e Controle: É fundamental restringir o acesso aos dados da folha de ponto apenas a pessoas autorizadas e manter um controle rigoroso sobre quem tem acesso a essas informações.
Transparência: Os funcionários devem ser informados claramente sobre como seus dados estão sendo coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
Quais são os Parâmetros Exigidos?
Para garantir a conformidade com a LGPD no contexto da folha de ponto, as empresas devem seguir alguns parâmetros fundamentais, como listado a seguir:
Consentimento: Obtenha o consentimento explícito dos funcionários para o tratamento de seus dados pessoais, explicando claramente a finalidade da coleta desses dados.
Finalidade: Utilize os dados da folha de ponto exclusivamente para os fins para os quais foram coletados, como controle de jornada e cálculo de folha de pagamento.
Segurança: Adote medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, divulgações acidentais ou ilícitas.
Acesso Restrito: Garanta que apenas pessoal autorizado tenha acesso aos dados da folha de ponto e mantenha registros de quem acessou esses dados.
Transparência e Clareza: Informe aos funcionários, de maneira clara e acessível, sobre os direitos deles em relação aos dados pessoais e como exercê-los.
Três medidas práticas para você aplicar na empresa e se manter de acordo com os parâmetros são:
1 Auditorias Regulares: Realize auditorias regulares para verificar a conformidade com a LGPD e identificar possíveis vulnerabilidades no tratamento de dados da folha de ponto.
2 Capacitação de Funcionários: Treine sua equipe sobre a importância da proteção de dados e as práticas adequadas para o tratamento de dados pessoais.
3 Políticas de Privacidade: Estabeleça e mantenha políticas de privacidade e proteção de dados atualizadas e de fácil acesso para todos os funcionários.
Estar em conformidade com a LGPD é essencial para proteger os dados pessoais dos funcionários e evitar penalidades. Revisar e ajustar os processos relacionados à folha de ponto são passos cruciais para garantir que sua empresa atenda aos parâmetros exigidos pela legislação. Invista em segurança, transparência e boas práticas de gestão de dados para construir um ambiente de trabalho mais seguro e confiável.
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